Semana passada, terminou a tramitação do projeto que flexibiliza regras para o funcionamento de empresas e que deverá ser votado até o dia 27 deste mês, para se tornar lei. Confesso que, para mim, foi uma decepção.
O Estado (União, estados e municípios) não produz nada. Quando produz, o faz de maneira cara e de qualidade a desejar, sejam produtos ou serviços, servindo apenas de cabides de emprego. O papel do Estado deve se limitar a promover saúde, educação e segurança. Para custeá-lo, é preciso dinheiro proveniente de impostos arrecadados.
O raciocínio é simples: quanto mais arrecadar, melhores serão as condições para prestar serviços à população. Ao Estado, só restam duas alternativas – ou se aumentam os impostos ou aumenta a base de arrecadação.
A alternativa de aumentar os impostos deve ser descartada porque inibe investimentos e a criação de empregos e aumenta as chances de falências. Resta então a alternativa de aumentar a arrecadação elevando o número de empresas, gerando mais empregos e renda. Com isso, haverá maior arrecadação, por meio da produção e consumo.
E como estimular o surgimento de empresas e empregos? A resposta é: criando e estimulando ambientes propícios aos negócios. Menos impostos e burocracia, desoneração da folha de pagamento, facilitando empréstimos com juros do BNDS e dando limite aos bloqueios judiciais. Esses bloqueios muitas vezes são a pá de cal para muitas empresas.
Voltando ao projeto, há avanços, mas ainda não causará o impacto desejado pela equipe econômica para o aquecimento da economia. É preciso ir muito mais a fundo. Infelizmente, a maioria dos nossos congressistas nunca abriu uma pequena empresa e não sabe como é difícil abrir e manter uma empresa aberta.
Entre os pontos do projeto, destacamos:
1- Trabalho nos domingos e feriados. Era para deixar isso livre entre empresas e funcionários. Pergunte a qualquer garçom se ele prefere folgar na semana ou no domingo.
2- Alvarás. Nesse quesito, houve evolução.
3- Registro de ponto. A exigência sobe de 10 para 20 funcionários. É inócua essa medida.
4- Carteira de Trabalho Digital. Facilita o registro, mas restringe o tempo para anotações por parte das empresas (inócua a medida).
5- Substituição do E-social. Aqui houve diminuição da burocracia.
6- Negócios jurídicos. Essa medida atinge poucas empresas, mas é bem-vinda.
7- Abuso regulatório. Muito bom esse quesito. Os empresários poderão invalidar atos cometidos pela administração pública.
8- Desconsideração da personalidade jurídica. Boa medida, pois sócios e proprietários de um negócio não sejam responsabilizados pelas dívidas das empresas.
Agora, o Congresso discute um novo projeto tributário. Que Deus ilumine esses homens, e que não queiram inventar a roda. Basta importar modelos tributários de onde está dando certo, como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Chile e até da Austrália. A ordem deve ser baixar os impostos e diminuir a burocracia, sem falar na insegurança política. Está mais do que na hora de o Brasil deixar de ser o país do futuro e ser o do presente.
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